 |
| Luciana Melo/CMFor |
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) proporcionou na tarde desta segunda-feira, 11, no Complexo das Comissões, um treinamento aos servidores da Casa Legislativa sobre ações de adequação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). O evento orientou os servidores sobre as adaptações administrativas necessárias para o cumprimento da legislação.
Segundo reforçou o ministrante, Dr. Joaquim Perúccio, que também é engenheiro mecânico pela UFC e advogado, a lei que protege os dados dos cidadãos foi instituída exatamente para assegurar os direitos das pessoas com relação à titularidade de seus dados pessoais. “Nomeadamente é uma questão da proteção, e, ao mesmo tempo, estabelece um arcabouço legal que garanta a segurança jurídica para as empresas e também para a administração pública tratarem os dados dos cidadãos”, disse o professor atentando sobre a importância de que todos estejam envolvidos e comprometidos com a privacidade das pessoas.
Da Comissão organizadora do evento, Henrique Mota, coordenador de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Fortaleza, evidencia que a Casa sai na frente já que a LGPD de fato é uma realidade. “Os tribunais estão começando a cobrar isso das Casas Legislativas e a gestão entendeu por bem se antecipar. Ainda não é cobrança para o legislativo, mas a gestão entendeu por se antecipar e proteger os dados pessoais dos cidadãos. Nós temos diversos serviços como o da Central da Cidadania, até a própria entrada da Câmara do Municipal de Fortaleza, que usa dados pessoais e que tem que preservá-los. Então, tá de parabéns à Câmara do Municipal, que tomou a iniciativa de adequar preservando o direito do cidadão”, disse Henrique Mota.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, isto é, o manuseio de informações relacionadas a indivíduos. Criada para assegurar a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos, a LGPD define princípios, direitos e responsabilidades tanto para o setor público quanto para o privado.
A lei estabelece um marco regulatório essencial, aplicável a todos os setores, e impõe diretrizes obrigatórias também à administração pública, que lida diariamente com informações pessoais de cidadãos. Diante disso, é fundamental que as instituições públicas priorizem a adequação à LGPD.
Para que empresas e órgãos públicos estejam em conformidade, é necessário capacitar os profissionais e adaptar processos internos. No setor público, a aplicação rigorosa da LGPD é indispensável para garantir os direitos dos cidadãos e promover uma gestão transparente e responsável. É essencial que todos os gestores públicos compreendam a relevância da LGPD e a integrem nas práticas diárias de suas instituições, assegurando o cumprimento das diretrizes e o respeito à privacidade dos cidadãos.
(Rochelle Nogueira/CMFor)
