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| Foto: Junior Pio |
O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Fernando Santana (PT), anunciou, na manhã desta terça-feira (08/08), o parecer da Procuradoria-Geral da Casa ao requerimento de instauração de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) a fim de “investigar irregularidades e práticas abusivas por parte da Enel na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no Ceará”.
De acordo com o parlamentar – autor do requerimento assinado por todos os deputados – as indicações dos nomes dos membros da CPI serão anunciadas por blocos e partidos, após a publicação do parecer no Diário Oficial do Estado. O colegiado será composto por nove deputados. O bloco PT, PCdoB, PSD, Cidadania, PSDB e PMN (que têm 15 deputados) indicarão três nomes. O PDT terá duas vagas. Já os partidos PL, União Brasil, Progressistas e MDB terão uma vaga cada.
No documento lido por Fernando Santana, a Procuradoria da Casa afirma ser favorável à instalação da comissão parlamentar, pois o requerimento em questão encontra-se em “perfeita harmonia com os ditames constitucionais e regimentais”.
O relatório destaca ainda que a temática da fiscalização do contrato com empresa concessionária no Ceará é matéria de competência da Assembleia Legislativa, na medida em que “a função fiscalizatória é intrínseca atividade do Poder Legislativo, visando garantir a qualidade de vida da população, especialmente tratando-se de serviço essencial, bem como a defesa dos direitos dos usuários”.
Fernando Santana leu ainda o despacho do presidente do Legislativo, deputado Evandro Leitão (PDT).
No documento, o presidente leva em consideração o parecer da procuradoria e “determina a publicação do requerimento de criação e dá ciência às lideranças partidárias, a fim de que indiquem os seus representantes para compor a referida CPI”.
O vice-presidente da Alece, em coletiva de imprensa afirmou que o parecer da Procuradoria da Casa deverá ser publicado no Diário Oficial ainda nesta terça-feira. Com a publicação, os partidos devem, a partir desta quarta-feira (09/08), indicar os membros e “até quinta-feira (10/08) realizar a primeira reunião para indicar os nomes e cargos que serão ocupados”.
“Será um trabalho isento, respeitoso, mas com foco em investigar e dar uma resposta à sociedade cearense. Nós estamos sofrendo não só com a má qualidade do serviço, mas também com a falta de respeito dessa empresa. Desde que foi aberta aqui a primeira discussão, o primeiro debate com a Enel ela nunca procurou essa Casa para falar se melhorou ou não seu serviço”, afirmou Fernando Santana.
A CPI terá vigência de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 120.
