O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve aval do Congresso Nacional nesta terça-feira (22) para enterrar o teto de gastos, criado há mais de seis anos, e implementar o novo arcabouço fiscal —uma nova regra para as contas públicas que prevê o crescimento das despesas acima da inflação.
O projeto de lei do Executivo já havia sido aprovado pela Câmara em um primeiro momento (em maio), tendo voltado para a análise dos deputados após modificações feitas pelo Senado (em junho). Por já ter passado pelas duas Casas, o texto segue agora para sanção presidencial.
Na sessão da Câmara desta terça, foram discutidas principalmente as emendas ao texto oriundas da Casa vizinha. O governo conseguiu apoio de 379 deputados em uma votação e 423 em outra.
Os números seriam suficientes para aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição), cujo mínimo é 308 votos. Como o texto é um projeto de lei complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos dos 513 deputados.
A nova regra foi desenhada com a promessa de garantir mais recursos para políticas públicas e ao mesmo tempo reequilibrar gradualmente as contas do governo, que entraram no vermelho em 2014 —e, desde então, só exibiram resultado positivo em 2022.
A proposta determina que as despesas federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (além da inflação). O percentual vai variar dentro desse intervalo de forma proporcional às receitas obtidas pelo governo —ou seja, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais será possível gastar.
Uma vez assinado por Lula, o texto dará fim ao congelamento de gastos criado no fim de 2016 por Michel Temer (MDB). A extinção automática do teto no ato da sanção do arcabouço é prevista pela PEC criada ainda na época da transição de governo, em 2022.
Na versão final do arcabouço, os deputados descartaram algumas alterações feitas pelos senadores e retomaram parte da redação que havia sido previamente aprovada por eles em maio, que torna as regras do arcabouço mais rígidas do que o texto original do governo.
No desenho aprovado pela Câmara, ficam fora das limitações gerais o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Os deputados recolocaram as despesas com ciência, tecnologia e inovação dentro das regras fiscais.
Quando o texto passou pela Câmara pela primeira vez, Fundeb e Fundo do DF estavam dentro dos limites do arcabouço. O plenário da Casa, portanto, acatou a mudança feita pelo Senado.
As alterações no Senado forçaram que a proposta passasse mais uma vez pela Câmara, e o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que já havia sido responsável pelo relatório na primeira aprovação na Casa, negociou com o governo a versão final.
A Câmara também rejeitou uma proposta do governo que permitia ao Executivo enviar o PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024 com cerca de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar, para incorporar o efeito da inflação maior ao fim do ano sobre o limite para gastos.
O dispositivo havia sido fruto de uma solução costurada pela ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) para evitar o corte que poderia comprometer projetos do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Essa saída foi sugerida após uma manobra da equipe econômica no texto ter sido desmontada.
Inicialmente, o governo havia proposto que o limite de despesas do novo arcabouço fiscal seria atualizado pela inflação calculada de janeiro a dezembro do ano anterior —o que daria um espaço extra para os gastos em 2024, já que o IPCA do encerramento deste ano deve vir maior do que o observado em junho.
Com isso, o governo repetiria uma manobra feita pelo então ministro Paulo Guedes (Economia) durante a gestão Bolsonaro.
Diante da resistência ao dispositivo nas discussões do arcabouço, o governo fez uma alteração no PLDO (projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 e colocou uma autorização para incluir no Orçamento despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar no ano que vem, em valor equivalente ao efeito da inflação maior esperada até o fim deste ano.
Técnicos do governo dizem que isso é suficiente para o projeto de Orçamento já ser apresentado considerando as despesas condicionadas. A peça orçamentária tem de ser enviada até 31 de agosto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumprimentou Cajado, relator do texto, pelos trabalhos. "Parabéns, deputado Cajado pela relatoria. E, ao final, entregamos o projeto do arcabouço fiscal para o país", disse.
(Folhapress)
