Quando a população utiliza serviços como o Espaço Evoluir, a Central da Cidadania ou acompanha as sessões pelo Plenário Virtual, dificilmente imagina que, antes de tudo isso acontecer, houve um trabalho técnico cuidadoso para garantir que cada ação estivesse dentro da lei. Esse trabalho é realizado pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Fortaleza.
Toda contratação de serviços, processo administrativo ou uso de recursos públicos passa, obrigatoriamente, pela análide jurídica antes de ser efetivado. De forma simples, é esse setor que analisa se a Câmara pode ou não realizar determinadas ações e de que maneira elas devem acontecer.
Esse cuidado envolve desde contratos de gestão, como o do Espaço Evoluir, até serviços como internet, segurança e atendimento ao cidadão. “Nosso papel é garantir que tudo o que a Câmara faz esteja de acordo com a lei. Antes de qualquer contratação ou serviço funcionar, existe uma análise jurídica para que tudo seja feito de forma correta e responsável”, explica o procurador jurídico da Casa, André Brayner.
Com uma trajetória marcada pela pesquisa acadêmica, pela atuação na defesa dos direitos culturais e pelo compromisso com o interesse público, André avalia a missão confiada pelo presidente Leo Couto (PSB) como um desafio alinhado ao novo momento de inovação vivido pela Câmara.
“Venho de uma trajetória muito ligada aos direitos culturais e à academia, e isso me ensinou que o Direito precisa apontar soluções. A gente vive hoje, na Câmara, um momento em que uma das palavras de ordem mais importantes é a inovação. E não existe inovação sem ousadia. Quando o presidente pensou em uma Câmara voltada para o futuro, a pergunta foi justamente essa: o que podemos fazer de diferente? Essa resposta passava por construir uma Procuradoria que não fizesse apenas o que todo mundo já faz, que não se limitasse a dizer sim ou não, mas que fosse capaz de encontrar respostas à altura dos novos desafios que o Legislativo enfrenta”, destaca.
Segundo ele, projetos desenvolvidos pela atual gestão são exemplos de ações que romperam com modelos tradicionais e exigiram a construção de soluções jurídicas inéditas. “Implementar um sistema como o Plenário Virtual, por exemplo, exige muito mais do que vontade política. Exige conhecimento técnico, entendimento sobre propriedade intelectual, capacidade de antecipar riscos e de pensar soluções seguras. Nós somos o primeiro Poder Legislativo do Brasil a celebrar um contrato de gestão com organizações sociais. Eu trago essa experiência porque trabalhei com organizações sociais no campo da cultura. Acredito que o presidente enxergou, nesse novo momento, a possibilidade de contar com alguém capaz de pensar soluções seguras, mas sempre com foco no resultado social e no impacto que essas ações podem gerar”.
Ao falar sobre a missão de atuar como Procurador Jurídico da Câmara, André destaca o orgulho de representar juridicamente o quarto maior Poder Legislativo municipal do país. “Defender juridicamente o Legislativo da cidade onde nasci, é motivo de honra. E o que mais me motiva, tem a ver com o que me trouxe até aqui, que é a possibilidade de avançar e construir coisas novas.”
Além de garantir o funcionamento institucional e a execução de projetos que impactam diretamente a população, a Procuradoria Jurídica exerce papel essencial no cuidado com quem faz a Câmara acontecer diariamente. O setor atua na defesa dos direitos dos servidores, em demandas como licenças, aposentadorias e processos administrativos.
A Procuradoria também atua de forma consultiva, orientando vereadores, servidores e setores da Casa sobre o que pode ou não ser feito em situações específicas. Isso inclui dúvidas sobre o uso de verba parlamentar, impulsionamento de conteúdo, divulgação institucional, utilização de logomarcas e símbolos oficiais, especialmente em períodos eleitorais. Nesses casos, o setor emite pareceres explicando os limites legais, os cuidados necessários e os riscos envolvidos, garantindo que a atuação da Câmara aconteça dentro da legalidade e com responsabilidade no uso dos recursos públicos.
O trabalho coletivo por trás da Procuradoria Jurídica
Por trás desse trabalho estão profissionais com histórias que se misturam à própria trajetória da Câmara de Fortaleza. É o caso do advogado Luis Pinheiro, servidor da Casa desde 1986, ex coordenador do setor jurídico. Ao longo de quase quatro décadas, ele acompanhou mudanças estruturais, administrativas e humanas no Legislativo.
Entre os momentos marcantes de sua trajetória, Luis destaca a participação na CPI que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes, além da elaboração de pareceres jurídicos em temas sensíveis e de grande impacto social. “Às vezes a gente olha para trás e pensa: ‘eu tive meu dedinho nisso aqui’. São decisões que impactam a vida das pessoas e isso traz um orgulho muito grande”, afirma.
Ele também ressalta os avanços no cuidado com a saúde física e mental dos servidores e a modernização da gestão. “Hoje, a Câmara é pioneira no cuidado com a saúde do servidor, na criação de espaços de convivência e em iniciativas que aproximam o Legislativo da população, como o programa Nossa Casa é de Todos”, destaca.
Outro profissional que ajuda a dar forma ao trabalho do setor Jurídico da Câmara é o advogado Márcio Roniely Pinheiro. No dia a dia, ele atua na elaboração de pareceres, defesas em processos judiciais e administrativos, análise de licitações, renovação de contratos e demandas relacionadas a direitos dos servidores, como gratificações e licenças.
“A gente faz um trabalho de apoio direto ao procurador da Casa. É uma atuação técnica, mas que exige muito cuidado, porque tudo o que passa por aqui impacta o funcionamento da Câmara”, explica.
Para Márcio, um dos maiores orgulhos da atuação no setor é ver ideias se transformarem em políticas públicas. Ele destaca, especialmente, a participação na criação da Procuradoria Especial da Mulher, iniciativa que fortalece a rede de proteção e orientação às mulheres no Legislativo. “A violência contra a mulher ainda é uma realidade grave, e a criação de um órgão que acolhe, orienta e ajuda a romper esse ciclo é fundamental. É gratificante saber que o nosso trabalho contribui para estruturas que impactam positivamente a vida das pessoas”, ressalta.
A Procuradoria Jurídica da Câmara é composta por dois grandes departamentos:um voltado aos processos administrativos, como licitações, contratos e consultas;
outro responsável pelos processos judiciais, acompanhando ações que envolvem a Câmara.
Confira as principais funções do setor:
Controle de legalidade da Câmara, análise de contratos, licitações, processos administrativos, pareceres consultivos;
Representa a Câmara junto ao Judiciário e Tribunais de Contas, defendendo prerrogativas da Casa;
Atua em processos de servidores, sindicâncias, acompanhamento da probidade administrativa;
Presta consultoria a vereadores e setores da Câmara, incluindo a Comunicação, sobre o que é permitido legalmente, principalmente em período eleitoral;
Garante eficiência, moralidade e legalidade na administração pública;
O departamento não atua na criação das leis. A análise da constitucionalidade dos projetos apresentados pelos vereadores fica a cargo da Comissão de Constituição e Justiça e da Coordenadoria de Assuntos Legislativos.
