A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (25), 17 matérias, entre projetos de lei complementar, de lei e de indicação, sendo oito de iniciativa do Governo do Estado e nove de parlamentares.
Entre as matérias do Poder Executivo, dois projetos de lei tratam de abertura de crédito. O 100/23 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 900 mil no orçamento do Poder Executivo estadual para viabilizar o funcionamento da recém-criada Secretaria da Proteção Animal (Sepa).
Os recursos serão utilizados na aquisição de material permanente, manutenção de serviços administrativos e de tecnologia da informação (TI), folha de pagamento e ações de promoção do bem-estar de animais domésticos, por meio de parcerias e apoio a entidades que trabalham com atendimento a cães e gatos.
