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| Foto: Dario Gabriel/Alece |
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (12), quatro projetos do Poder Executivo, um da Mesa Diretora da Alece e nove projetos de parlamentares.
Entre os projetos do Executivo, o 77/23 prioriza ações do Poder Executivo no sentido da ocupação de vagas de emprego no mercado de trabalho por beneficiários do Programa Bolsa Família e a cadastrados do CadÚnico. O projeto visa garantir aos cearenses mais pobres maior facilidade e incentivo para acesso ao mercado de trabalho, o qual vem cada vez mais se especializando e exigindo maior capacitação, realidade um pouco distante daqueles beneficiários do Bolsa Família.
O PL 70/23 propõe uma alteração na Lei Estadual n° 17.550, de 05 de julho de 2021, que autoriza o governo a adquirir e ceder notebooks para professores da rede pública estadual. A mudança visa transformar a cessão temporária desses equipamentos em doação permanente, permitindo que os educadores os utilizem para planejamento e execução de atividades escolares, organização do trabalho docente, preenchimento da plataforma Professor Online e realização de formação continuada através de plataformas digitais.
Essa iniciativa surge como uma resposta aos desafios do ensino remoto impostos pela pandemia de Covid-19 e à necessidade de integração de tecnologias no cotidiano escolar. A matéria foi aprovada com duas emendas, uma do deputado Felipe Mota (União) e outra do deputado Cláudio Pinho (PDT).
Já o PL 76/23 altera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria da Fazenda; e a Lei n.º 13.439, de 16 de janeiro de 2004. A aprovação do projeto proporciona segurança jurídica para as carreiras que compõem a Administração Fazendária, esclarece justificativa do Executivo.
Também do Poder Executivo foi aprovado o projeto de lei complementar 15/23, que propõe uma alteração na Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, que estabelece o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). A mudança permite que os recursos do FDID sejam utilizados, a critério do Conselho Gestor, para executar ações ou projetos dentro de programas ou políticas públicas do Poder Executivo, desde que estejam alinhados com o propósito legal do Fundo.
Da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de resolução 08/23, que autoriza a permissão de uso de bens localizados no anexo II, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para a companhia de desenvolvimento dos vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
