O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Juazeiro do Norte informa que, desde o último dia 23 de março, estrou em vigor a Lei nº 13.154, de 2015, que institui a regularização e licenciamento dos veículos ciclo-elétricos e ciclomotores (cinquentinha). A Norma alterou o Código de Trânsito Brasileiro e teve um prazo de dois anos para regularização.
O Demutran ressalta que os condutores desses veículos, que não estiverem regularizados, estão impossibilitados de circular em via pública, e deverão procurar o Departamento Estadual de Trânsito para fazer o licenciamento exigido pela Lei de Trânsito, emplacando seus veículos.
