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| Senador Tasso Jereissati |
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (15), substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB) ao PLS 555/2015, definindo a Lei de Responsabilidade das Estatais. O projeto disciplina o regime societário de empresas públicas e de sociedades de economia mista, sua função social, regula licitações, contratos, e a fiscalização pelo Estado e a sociedade dos atos praticados por essas empresas. Com o objetivo de definir modelo de governança moderno, o texto estabeleceu exigência da elaboração de planejamento estratégico de longo prazo para as estatais. “Ao aprovar este substitutivo, o Senado está contribuindo para a construção de um marco legal contemporâneo, baseado nas melhores práticas internacionais de governança de estatais”, disse Tasso, ressaltando que não se trata de um projeto de partido, mas um projeto de Estado.
Sobre a transparência, o novo modelo de responsabilidade das estatais mantém o acesso irrestrito dos órgãos de controle aos documentos ou às informações necessárias à realização dos trabalhos. Foram apresentados 4 destaques à matéria, dos quais apenas um foi aprovado pelo plenário do Senado. Este suprimiu texto que tratava do ressarcimento dos gastos feitos com atividades fora do objetivo precípuo da empresa. Os demais foram rejeitados, preservando o texto proposto pelo Senador, mantendo a proibição de indicações políticas e de membros de órgãos sindicais para a composição dos Conselhos de Administração; a obrigatoriedade de ao menos 25% de capital aberto nas sociedades de economia mista; e a instituição de um percentual fixo de membros independentes nos Conselhos de Administração de todas as empresas estatais.
Aprovada no Senado, em dois turnos de votação, a matéria segue para a Câmara os Deputados.
(Agência Senado)
