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| Deputado Arnon Bezerra é autor do relatório da MP. |
A Comissão Mista que analisa a Medida
Provisória (MP) 698/2015 se reúne hoje (terça-feira, 8), em Brasília, para
analisar o relatório do deputado Arnon Bezerra (PTB) sobre a MP, que muda as
regras do Programa Minha Casa Minha Vida em relação aos financiamentos com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A medida assegura que se os beneficiários do
programa não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com
recursos do FGTS, o Tesouro Nacional vai fazer a compensação.
O FGTS já está operando com o pagamento de
parte da aquisição de imóveis novos, produzidos com recursos do Programa Minha
Casa, Minha Vida. Porém, as regras atuais exigem um tipo de garantia específica
e, por isso, será necessário que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
garanta o risco de crédito no financiamento imobiliário ao agente financeiro,
como ocorre hoje, mas em favor do beneficiário.
Para essa medida, será feita uma caução de
depósito dos valores recebidos do FGTS exatamente no montante correspondente ao
valor financiado ao mutuário, prevendo devolução do crédito ao FAR após a
garantia. O FAR continua responsável também pela cobertura do risco de danos
físicos ao imóvel e risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário,
como já está previsto na Lei 11.977/09.
O governo justifica que, dessa forma, abre-se
uma fonte alternativa de recursos para a continuidade do Programa Minha Casa
Minha Vida, principalmente com novo fluxo de pagamento para o FAR, que tem
efeito positivo nas obras em andamento e, consequente geração de emprego, uma
vez que o setor da construção civil é intensivo em mão de obra.
