Aprovada na reunião da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Educação, nesta terça-feira, 3, na Sala das Comissões, pautas enviadas pelo executivo com duas importantes mensagens que trazem avanços importantes para a Rede Municipal de Ensino. Os Projetos de Lei nº 0025/2026 e nº 0026/2026 visam garantir segurança jurídica e melhores condições de trabalho para os profissionais da educação de Fortaleza.
Segundo o Projeto de Lei nº 0025/2026 altera o Estatuto do Magistério (Lei nº 5.895/1984) foi apresentado para corrigir uma lacuna histórica sobre o tempo de serviço dos profissionais. A nova redação garante que professores, supervisores, orientadores e técnicos em educação tenham o tempo de serviço prestado em qualquer órgão vinculado à Secretaria Municipal da Educação (SME) contabilizado para fins de redução de carga horária. O objetivo é promover equidade, reconhecendo que a atuação desses profissionais em funções administrativas ou técnicas da SME é fundamental para a qualidade do ensino público.
Já o Projeto de Lei nº 0026/2026 institui oficialmente o Planejamento Domiciliar Docente (PDD). A medida reconhece que o trabalho do professor ultrapassa os muros da escola, englobando a preparação de aulas, correção de avaliações e pesquisas pedagógicas.
Principais pontos do PDD:Carga Horária: Destinado a atividades extraclasse, que correspondem a 1/3 da jornada semanal.
Flexibilidade:
Permite que até 4 horas semanais desse tempo sejam cumpridas em ambiente domiciliar.
Garantias:
Fica vedada a convocação do professor para atividades presenciais (como reuniões ou substituições) durante o período reservado ao planejamento em casa.
Atividades Inclusas: Elaboração de conteúdos, alimentação de diários eletrônicos, registro de notas e atualização de metodologias.
Tramitação em Urgência
Ambas as matérias foram enviadas pelo executivo com pedido de Regime de Urgência, justificando o relevante interesse público e a necessidade de fortalecer a trajetória funcional dos servidores.
As propostas agora seguem para votação em plenário. Se aprovadas, a SME terá o prazo de 90 dias para regulamentar os fluxos de registro das atividades domiciliares por meio de ferramentas digitais, buscando a desburocratização do processo.
Tramitação em Urgência
Ambas as matérias foram enviadas pelo executivo com pedido de Regime de Urgência, justificando o relevante interesse público e a necessidade de fortalecer a trajetória funcional dos servidores.
As propostas agora seguem para votação em plenário. Se aprovadas, a SME terá o prazo de 90 dias para regulamentar os fluxos de registro das atividades domiciliares por meio de ferramentas digitais, buscando a desburocratização do processo.
