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| Foto: Joanesburgo Paulus |
A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte realizou, na manhã dessa segunda-feira (17), Audiência Pública para discutir as diretrizes para ingresso no Conselho Tutelar. Na audiência, requerida pelo vereador Ivanildo Rosendo (DC), foram discutidos os critérios para ingresso no cargo, estabelecidos na lei que regulamenta o processo de seleção.
A audiência foi realizada após reivindicação de um grupo de conselheiros tutelares, que pleiteia a retirada de pré-requisitos para ingresso no cargo, como a exigência de nível superior, prova dissertativa e prova prática de informática. Para a conselheira Ana Roberta, a questão não é somente possuir nível superior, mas estar preparado para exercer o papel de conselheiro tutelar.
Embora a Câmara tenha aprovado um projeto de lei que flexibiliza os critérios para ingresso no cargo, o presidente Capitão Vieira Neto (PTB) esclareceu que há uma recomendação do Ministério Público (MP) que classifica a matéria como exclusiva do Poder Executivo.
“Temos uma lei vigente, que tem uma recomendação do MP que a Câmara não deve interferir porque essas questões são exclusivamente da prefeitura. Nossa matéria foi vetada pelo prefeito, seguindo, acredito, a mesma recomendação do MP”, explicou o presidente da Câmara, vereador Capitão Vieira Neto (PTB).
"Nós não podemos discutir a lei agora isso só será possível um ano antes do pleito. Próximas eleições tem que ser como manda o edital existente. Não podemos mudar a lei. A discussão só poderá recomeçar em 2026", acrescentou o presidente.
Estiveram presentes na audiência o presidente Capitão Vieira Neto; os vereadores Ivanildo Rosendo e Ednaldo Moura; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Valter Gonçalves; conselheira tutelar Ana Roberta; conselheiro tutelar Dievine Oliveira; presidente do CMDCA, Dr. Regnoberto; e o vereador de Potengi José Ferreira.
