A proposta oferece também opções de parcelamento para impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
O texto abrange ainda pendências com órgãos e entidades estaduais, como o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), o antigo Banco do Estado do Ceará (BEC), o extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).
Na edição de 2026, os débitos vencidos devem ter fato gerador até abril de 2026. A data estende a margem de negociação em comparação à edição do ano passado, cujo prazo contemplava apenas pendências com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Conforme o projeto, a participação no programa será facultativa e observará os requisitos previstos em lei, sendo considerada formalizada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira prestação do refinanciamento até 30 de dezembro de 2026.
ICMS
O texto prevê reduções de multas e juros que variam de 65% a 100%, com opções de pagamento em parcela única ou parcelamento em até 60 vezes (para fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026).
100% de desconto: Pagamentos à vista
90% de desconto: Pagamento em até três vezes
90% de desconto: Pagamento em até três vezes
85% de desconto: Pagamento em quatro a 12 parcelas
75% de desconto: pagamento em 13 a 30 parcelas
65% de desconto: pagamento em 31 a 60 parcelas
