Começaram no sábado (6) as restrições para os candidatos a prefeito e vereador em todo o Brasil, que estão ocupando cargos públicos atualmente. Assim determina a lei eleitoral, quando alcançamos a marca de exatamente três meses para as eleições municipais.
Anote aí as principais
restrições:
Ficam proibidos:
• Contratações de shows
artísticos pagos com verba pública para eventos, inaugurações ou lançamento de
serviços da prefeitura para a população.
• Candidatos comparecerem em
inaugurações de obras públicas.
• Veiculações de propagandas do
governo municipal, logomarca, slogans ou elementos que permitam identificar
autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa nessas
eleições.
• Realizar transferência
voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos
municípios, fora em casos de emergência ou calamidade pública ou obra em que há
obrigação formal preexistente para a execução dentro de cronograma anteriormente
determinado.
• Publicidade institucional de
programas, obras, serviços, campanhas dos órgãos públicos.
• Nomear, contratar, remover,
transferir ou exonerar servidor público. Com exceção para nomeação de aprovado
em concurso público homologado até o dia 6 de julho.
As medidas têm o objetivo de
impedir situações que possam beneficiar determinados nomes na disputa nas
eleições 2024, como por exemplo, o abuso de poder econômico e uso da estrutura
pública.
A Justiça Eleitoral orienta os
cidadãos a baixarem gratuitamente o aplicativo “Pardal” em seus celulares para
denunciarem irregularidades cometidas pelos candidatos no período.
Agência Voz
