A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (09), por 19 votos favoráveis, a proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/16) que institui um novo Regime Fiscal com o objetivo de equilibrar as contas públicas e retomar o crescimento econômico do Brasil. O relatório, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) mantem inalterado o repasse para áreas estratégicas do País como saúde e educação.
De acordo com o texto, está resguardado e até ampliado o repasse exigido pela Constituição para a saúde quando já em 2017, será elevado o piso atual de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. “Com a aprovação da PEC, esse percentual sobe para 15%. Isso representa nada menos do que algo em torno de R$ 10 bilhões de recursos adicionais para a saúde já no ano que vem, valores esses que serão preservados em termos reais a partir daí”, disse Eunício.
Em relação a educação, a PEC mantém a atual regra para o piso, prevista no Artigo 212 da Constituição Federal. Para 2017, fica mantido o piso de 18% da arrecadação de impostos líquida de transferências. A partir daí o valor passa a ser corrigido pela inflação, de forma a preservar os gastos reais. “A PEC não retira um centavo sequer da educação. Além disso, as transferências da União no âmbito do Fundeb (Fundo da Educação Básica), bem como o financiamento no âmbito do FIES (Financiamento Estudantil), não são afetados pelo texto”, assegurou o relator ao proferir parecer sobre as emendas apresentadas à proposta.
