quarta-feira, 20 de junho de 2018

Lei 9504/07 - Publicidade institucional e convênio entre prefeituras e governo vão até dia 7 de julho

A partir do dia 07 de julho próximo, vão estar proibidas a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta estadual e federal, como também, a transferência voluntárias de recursos aos Municípios.
O lembrete é feito pelo chefe da Casa Civil do Governo do Ceará, Nelson Martins, baseado no que determina o artigo 73, da Lei nº 9.504/97.
Por conta disso, Nelson apela aos prefeitos para que acelerem a burocracia de convênios e projetos se quiserem receber as verbas estaduais a tempo. Também por conta a legislação, de acordo com o secretário, o governador, a vice-governadora, a primeira-dama e secretários aceleraram os atos de inauguração de obras.
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