quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Assembleia Legislativa aprova Lei Orçamentária 2017 e entra em recesso


A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, foi aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária ontem ( quarta-feira 28). Com isso, o Poder Legislativo entra em recesso parlamentar e retoma seus trabalhos no dia 1º de fevereiro de 2017, com a posse da Mesa Diretora eleita para o biênio 2017/2018, tendo à frente o presidente Zezinho Albuquerque (PDT).
A matéria, prevista no projeto de lei nº 103/16, oriundo da mensagem nº 8.056/16, teve 1.234 emendas aprovadas pelos parlamentares.
O deputado Evandro Leitão (PDT), relator da LOA e líder do governo Camilo Santana (PT) na Casa, destacou o número elevado de emendas aceitas. Ou seja, das 1.293 emendas propostas pelos deputados, 1.234 tiveram parecer favorável do relator, 21 receberam parecer contrário e 38 foram retiradas da pauta pelos próprios autores. “Isso é fruto do diálogo que tivemos com cada um dos parlamentares no Plenário, sempre com o intuito de contribuir com a mensagem”, ressaltou.
Cerca de 90% das emendas propostas versam sobre perfuração de poços profundos, construção de areninhas, aquisição de ambulâncias, implantações de perícias forenses e construções de trechos em rodovias. O vice-presidente da Assembleia, deputado Tin Gomes (PHS), destacou que cerca de 60% das emendas de autoria de deputados da oposição foram acatadas.
Adequação
Evandro Leitão havia proposto emendas redistribuindo os recursos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Entretanto, com a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) acatando Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguiu o TCM, o relator da LOA propôs, em novo relatório, que do total dos R$ 102.854.648  destinados ao TCM na LOA,  R$ 20.087.037 sejam repassados às despesas de Pessoal e Encargos Sociais e Aquisição de Medicamentos do Fundo Estadual de Saúde e o restante, da ordem de R$ 82.767.611, retornem ao TCM. A emenda, bem como a proposta de  lei orçamentária, foram acatadas com abstenção do deputado Renato Roseno (Psol).
Durante a sessão extraordinária, parlamentares de oposição tentaram adiar a votação da LOA. Os deputados Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno (Psol) e Dra. Silvana (PMDB) protestaram contra o tempo para a apreciação do elevado número de emendas. O deputado Roberto Mesquita entrou com recurso para adiar a votação em dois dias, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário. O presidente em exercício Tin Gomes (PHS), atendendo aos apelos da oposição, suspendeu a sessão por uma hora e meia para dirimir dúvidas sobre emendas apresentadas ao projeto governamental.
Após a retomada dos trabalhos, novos questionamentos surgiram com a aprovação da liminar que sustou a PEC do TCM. O deputado Renato Roseno ponderou pelo adiamento da votação da LOA, enquanto Heitor Férrer (PSB), embora criticando a tentativa de derrubar a PEC, chegou a sugerir que fossem repassados a totalidade dos recursos do órgão até uma decisão de mérito sobre o assunto.  O plenário, entretanto, aprovou a nova emenda apresentada pelo deputado Evandro Leitão.
Comissão de recesso
Após a aprovação da LOA, Tin Gomes anunciou o colegiado que ficará em regime de plantão durante o recesso parlamentar que inicia amanhã e segue até dia 31 de janeiro.
Os parlamentares que compõem a Comissão de Representação de Recesso são os deputados Moisés Braz (PT), Leonardo Pinheiro (PP), Bruno Pedrosa (PP), Augusta Brito (PCdoB), Walter Cavalcante (PP), Dra. Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Roberto Mesquita (PSD) e Ferreira Aragão (PDT).
Durante o período de recesso, que inicia nesta quinta-feira (29/12) e segue até 31/ 01 de 2017, o colegiado fica responsável por conduzir os trabalhos do Poder Legislativo.