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segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Artigo de Guimarães: Proposta “amenizada” de reforma da Previdência, mais uma mentira do governo


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Em sua nova campanha enganosa em favor da “reforma da Previdência”, o governo de Michel Temer gasta R$ 200 milhões do povo para tentar convencer esse mesmo povo a abrir mão dos próprios direitos.
O principal mote agora é “acabar com os privilégios” de servidores públicos, ao igualar as regras para funcionários do Estado e da inciativa privada. Omite, no entanto, que essas regas já são iguais desde 2012. E mente ao dizer que os trabalhadores mais pobres não serão prejudicados.
Sumiu do discurso governamental aquele que seria o argumento principal para promover o fim do direito à aposentadoria – o déficit da Previdência. Claro. Seria impossível para esse governo manter esse discurso depois de abrir mão de mais de R$ 1 trilhão somente nos últimos meses em dívidas e impostos das empresas de petróleo e dos grandes produtores rurais.
Essas benesses, aliás, levam à pergunta inevitável: quem são os privilegiados na sociedade brasileira?
Trabalhadores e servidores públicos ou bancos e grandes empresas que contam sempre com programas de perdão de suas dívidas bilionárias? Isso quando simplesmente não deixam de pagar o que devem ao Estado.
Grandes empresas sonegam anualmente cerca de R$ 500 bilhões apenas do sistema previdenciário.
Não custa lembrar que, nas contas da equipe econômica, o chamado déficit previdenciário foi de R$ 149 bilhões em 2016. Mesmo que os verdadeiros devedores sejam os empregadores, para esse governo ilegítimo, quem deve pagar a conta sozinho são os trabalhadores.
Na propaganda enganosa, o governo afirma que reduziu novamente a idade mínima para aposentadoria proporcional de 25 anos, previstos no texto original, para os 15 anos de hoje.
Omite, no entanto, que o valor do benefício será menor. Hoje, com 15 anos de contribuição, o empregado tem direito a 85% da média contributiva. Com a mudança, passa a receber somente 60% do que pagou, 30% menos.
O governo sustenta também que vai manter as regras vigentes para aposentadoria rural, e esse grupo não será prejudicado. Mais uma mentira. Hoje, produtores rurais se aposentam assim que comprovam 15 anos trabalhados.
A “reforma” propõe que esse direito seja adquirido somente depois de 15 anos de contribuição, o que deixa indefinido o tempo de trabalho necessário, dada a grande instabilidade dos trabalhadores do campo.
Tanto servidores quanto os empregados do setor privado terão de contribuir por 40 anos se quiserem receber aposentadoria integral. Isso significa que a maioria da população, principalmente a mais pobre, jamais irá alcançar esse direito.
De acordo com dados da Previdência, 40% dos brasileiros contribuem por, no máximo, 5 meses no ano. Esse indivíduo teria de trabalhar nada menos que 96 anos para receber 100% das contribuições.
Tudo se torna ainda mais tenebroso se lembrarmos que esse mesmo governo aprovou a “reforma trabalhista”, que acabou com a proteção ao trabalho no país. Criou, inclusive, a figura do trabalhador intermitente, que, caso receba valor inferior ao salário mínimo no mês, terá de complementar a contribuição previdenciária.
Do contrário, esse período não será contado para fins de aposentadoria. É claro que esses trabalhadores simplesmente vão abrir mão de contribuir, e jamais irão se aposentar.
Mas o judas da reforma para Temer é mesmo o servidor público. Essa categoria, diferentemente do que ocorre com quem atua no setor privado, terá de contribuir por 25 anos para ter direito à aposentadoria proporcional. A regra de cálculo dos benefícios também resulta em valores mais baixos.
Atualmente, quem ingressou na carreira até 2012 tem direito à média de 80% das maiores contribuições. Com a “reforma”, a fórmula muda para 70% de todos os valores pagos. O cálculo já parte de um porcentual menor e ainda inclui na conta os salários mais baixos da carreira.
E a reforma é ainda mais injusta com os funcionários que ingressaram no Estado antes 2003. Terão de trabalhar até 65 anos, se homem, e 62, mulher, para ter o direito assegurado constitucionalmente à integralidade da remuneração e à paridade com quem está na ativa.
Para eles, não se preveem sequer regras de transição, direito assegurado a todos os demais trabalhadores. E esse governo ainda fala em equidade!
Importante reforçar que, desde 2003, quem ingressa no setor público não tem mais direito à paridade e à integralidade. E aqueles que chegaram depois de 2012 já se submetem às mesmas regras dos trabalhadores do setor privado. Com essas mudanças, os problemas com a previdência de servidores públicos já foram corrigidos.
Auditoria do Tribunal de Contas da União mostra que as contas do regime próprio apresentam trajetória de declínio em relação ao PIB, e já ingressaram em um quadro de equilíbrio.
Quanto à alegada “injustiça” na diferença dos rendimentos de aposentados públicos e privados o governo omite deliberadamente que o regime de contribuições também é completamente diferente.
Servidores que ingressaram na função até 2012 pagam 11% de contribuição sobre a totalidade dos rendimentos. Já na iniciativa privada trabalhadores pagam entre 8% e 11% sobre o teto do INSS, hoje em R$ 5.531,31.
Assim, um funcionário público que ganhe R$ 20 mil paga mensalmente R$ 2.200 para custear sua previdência, contra R$ 608,44 de um colega do mercado com mesma remuneração. Além disso, depois de aposentado, continua a pagar o mesmo valor para o sistema, fato que não ocorre com o empregado privado.
Como já está muito claro, mais uma vez esse governo, além de transferir toda a conta para o trabalhador, o que esse governo pretende é beneficiar o sistema financeiro, com a venda de planos de aposentadoria privada. Para isso Temer foi colado na cadeira, oferecer todas as riquezas do povo ao deus mercado.

advogado, deputado federal do PT-CE e líder da minoria na Câmara dos Deputados