terça-feira, 10 de abril de 2018

Ministério Público e Polícia Civil deflagram operação contra fraude no seguro DPVAT


O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), juntamente com a Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, e com o apoio da Polícia Civil do Estado do Ceará, deflagrou, na manhã desta terça-feira (10) a Operação Lampana. A investigação desarticulou um grupo criminoso composto por policiais civis, guardas municipais, intermediadores, e um médico, especializado na prática de crimes como estelionato, falsidade ideológica e de documento público, uso de documento falso, corrupção ativa e corrupção passiva. Todos estes crimes foram praticados contra o Seguro DPVAT no município de Boa Viagem e região.
A investigação teve início em maio do ano passado (2017), depois de várias notícias sobre as ações ilícitas levadas por cidadãos do município de Boa Viagem ao Ministério Público. Com o monitoramento e acompanhamento dos vários membros da organização criminosa, foram detectadas as suas ações, que eram voltadas para a prática de fraudes contra a Seguradora Líder (DPVAT). Tais denúncias motivaram o Ministério Público a pedir mandados de busca e apreensão e prisões temporárias, o que foi acatado pelo Poder Judiciário, culminando na operação para cumprimento de oito mandados de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão, com o apoio da Polícia Civil.
Dos mandados expedidos, foram cumpridos seis de prisão temporária e nove de busca e apreensão, estando os pendentes em fase de diligências para cumprimentos por parte da Polícia Civil do Estado do Ceará.
Foram presos temporariamente:
– Maria Clenes Rodrigues (realizava intermediação entre vítimas ou familiares e a Seguradora Líder);
– José Waldeci Freitas Vieira (guarda municipal);
– Elionésio Ferreira Maciel (realizava intermediação entre vítima ou familiares e a Seguradora Líder);
– Adriano Aerre Martins (guarda municipal);
– Zilma Ferreira de Castro (policial civil);
– Antônio Erivando Ribeiro Guedes (policial civil);
Ainda não foram presos (com mandados em aberto):
– José Carlos Martins Filho (médico);
– Valdenor Rodrigues da Silva (realizava intermediação entre vítima ou familiares e a Seguradora Líder).
Saiba mais:
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT), visa garantir cobertura a todas as vítimas de acidentes de trânsito. Quanto à obrigatoriedade, o proprietário de veículo sujeito a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no Código Nacional de Trânsito, deve pagar o Seguro DPVAT à seguradora líder dos consórcios. Aquele que não efetuar pagamento no respectivo vencimento será considerado inadimplente e se sujeitará às consequências da mora.
Os veículos automotores que não estiverem com o pagamento do respectivo seguro DPVAT regular não poderão ser licenciados e não poderão circular em via pública ou fora dela. O valor do Seguro DPVAT é fixado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), para cada categoria de veículo automotor terrestre, em decisão administrativa na qual considera a estimativa de sinistralidade em cada uma delas, o princípio da solidariedade entre os segurados, os repasses previstos em lei ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), as despesas administrativas, a constituição de reservas técnicas e o lucro das seguradoras integrantes dos dois consórcios que administram o sistema.
(MPCE)