Justiça determina que Município de Juazeiro do Norte disponibilize profissionais de apoio para alunos com deficiência de escola municipal

O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Município de Juazeiro do Norte disponibilize, em até 45 dias, profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência da Escola Municipal Isaac Quirino Teixeira. Os cuidadores deverão acompanhar os alunos em atividades curriculares e extracurriculares, garantindo aos assistidos o pleno acesso à educação. A ACP é de autoria do promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte.

Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva “a falta de cuidadores compromete não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento educacional desses alunos, exigindo, portanto, resposta urgente e eficaz por parte dos órgãos competentes”.

Caso descumpra a decisão judicial do último dia 19 de agosto, a Município de Juazeiro do Norte deverá pagar multa diária de R$ 500 reais por aluno desassistido. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), que busca reparar danos causados à coletividade.

O MP ajuizou a ação no dia 11 de agosto deste ano após constatar que a Município de Juazeiro do Norte não havia disponibilizado acompanhantes especializados para os 28 alunos com deficiência na referida escola, o que contraria o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). A legislação prevê que é responsabilidade dos municípios garantir o acesso à educação para todos os cidadãos, incluindo àqueles com deficiência.