O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, requereu, nesta terça-feira (2), que o Poder Judiciário multe o prefeito da cidade, Herbelh Mota (foto), por descumprir de forma reiterada decisão que determina que a Prefeitura garanta atendimento multiprofissional, além de exames, medicamentos e terapias a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no município. O MP cobra que o gestor público seja multado em R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão, que ainda prevê que a administração municipal oferte aos cidadãos avaliações para diagnóstico precoce do TEA.
A Promotoria apurou que o Município possui um equipamento de atendimento para pacientes com TEA, conhecido como ABRACE, mas tal espaço é limitado aos pacientes que são estudantes da rede pública, o que descumpre a determinação judicial de novembro de 2023. A situação é acompanhada pelo MP desde o ano anterior, quando foi constatada a gravidade da situação e expedida recomendação para que o atendimento multidisciplinar de pessoas com TEA em Baturité fosse regularizado.
Mesmo após a atuação do Ministério Público, o Município permaneceu omisso, o que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública que foi julgada procedente em novembro de 2023. Diante do não cumprimento da sentença pela Prefeitura, o MP solicitou em janeiro de 2024 que a Justiça determinasse o cumprimento forçado da decisão, pedindo, inclusive, o bloqueio de contas do Município e aplicação de multa ao prefeito.
Em audiência pública realizada em março de 2025, organizações da sociedade civil e cidadãos de Baturité confirmaram que o Município segue sem cumprir com as suas obrigações, condicionando o atendimento apenas às crianças e adolescentes matriculadas na rede pública de ensino, o que tem causado incontáveis prejuízos aos tratamentos dos demais munícipes que estão no espectro, em especial crianças e adolescentes.
