terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Assembleia aprova 19 projetos em votação nesta segunda


Em votação que ocorreu nesta segunda-feira, 17, a Assembleia Legislativa aprovou um total de 19 projetos. Nove deles são do Executivo, dois do Tribunal de Contas do Estado, dois do Tribunal de Justiça, um da procuradoria Geral do Estado e cinco projetos de parlamentares.

Do Executivo foram aprovados projetos de lei que tratam sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, mudando a estrutura da administração estadual; que altera leis que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS e sobre o IPVA; que autoriza a transferência de recursos financeiros; que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; que autoriza a criação do Programa Médico da Família Ceará, visando estimular a qualificação de profissionais de Saúde no âmbito da atenção primeira à saúde.

Os deputados aprovaram também a proposta de emenda constitucional (PEC) 03/18 do Poder Executivo, que acrescenta o art. 211 – A, à Constituição Estadual, criando o Conselho de Governança Fiscal do Estado, e o art. 43 A, aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição.

Outros três projetos de lei complementar do Executivo receberam aprovação: que altera a Lei Complementar nº 119 e as Leis nº 16.613, e nº 15.951, para Disciplinar a formalização de transferência de subsidio tarifário no âmbito do bilhete único metropolitano, que recebeu duas emendas; que estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec); e o que altera dispositivos da Lei complementar nº 58, de 31 de março.     

Também foram aprovados os projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE): que adapta a redação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado à transferência das funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Tribunal de Contas do Estado, recebendo 33 emenda; e o PL que fixa o subsídio mensal dos Conselheiros, Auditores e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado. Emenda do deputado Zezinho Albuquerque extingue auxilio moradia dos integrantes da Corte.

Foi aprovado o projeto de lei, do Tribunal de Justiça do Estado, que desafeta do domínio público estadual os imóveis que indica, que passam a integrar o patrimônio disponível do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins de alienação, mediante processo licitatório, com reversão das receitas obtidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado (Fermoju).

E o projeto de lei 93/2018 que fixa os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará com duas emendas, uma delas, de autoria do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), extingue o auxílio moradia dos magistrados.

Os parlamentares aprovaram também projeto de lei que reajusta subsídios dos procuradores do Ministério Público do Estado. Também com duas emendas, sendo que uma delas extingue o auxílio moradia dos integrantes da PGE.

Um projeto de lei do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), que dá a Areninha do Município de Senador Sáo nome de Urbano da Silva Ferreira; e do deputado Audic Mota (PSB), denomina Pedro Belo Nobre a Areninha no Município de Ibicuitinga.

Foram aprovados também: um projeto do deputado Renato Roseno (Psol), que dispõe sobre orientações de memória histórica; projeto do deputado Yuri Guerra (PPS), instituindo o Dia Estadual do Promotor de Eventos; e um projeto de lei do deputado Dedé Teixeira (PT), que inclui, no Calendário Oficial de Eventos, o Dia da Festa Religiosa de Nossa Senhora da Saúde, Padroeira de Olho D’água da Bica, no Município de Tabuleiro do Norte.

(O Povo)