terça-feira, 6 de novembro de 2018

Projetos do TJCE e do MPCE são prioridades na AL nesta semana

Os deputados da Assembleia Legislativa se preparam para votar, ainda nesta semana, propostas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que tratam da reestruturação administrativa dos órgãos e disciplina de carreiras. Algumas das matérias estão tramitando na Casa desde o primeiro semestre deste ano, mas tiveram urgência aprovada na semana passada, o que garante a votação nos próximos dias.
Um dos projetos, de autoria do TJCE, tem por finalidade instituir, em Comarca de Fortaleza, um juízo privativo e exclusivo para processar e julgar crimes contra a ordem tributária, visto que atualmente a competência é exercida de modo cumulativo por juízes das varas de execuções fiscais. De acordo com a Mensagem, a especialização permitirá agilidade nos trâmites, otimizando processos e julgamentos, especialmente relacionados a crimes de sonegação fiscal.
O projeto visa, ainda, possibilitar que juízes titulares de unidades que foram elevadas entre entrâncias tenham assegurada a faculdade de permanecerem atuando no mesmo Juízo, já como integrantes da entrância mais elevada.

Conciliadores
Outro projeto oriundo do Tribunal de Justiça tem por finalidade normatizar o trabalho dos conciliadores comissionados para atuação nos juizados do Poder Judiciário. Também objetiva viabilizar a remuneração de auxiliares da Justiça, em casos específicos.
O texto diz que todas as unidades de juizados especiais cíveis e criminais e da Fazenda Pública instalados contarão com um conciliador "nomeado em comissão pela presidência do Tribunal de Justiça, após livre indicação do respectivo juiz titular ou, em caso de vacância, pelo juiz em respondência".
Com parecer favorável, a Procuradoria Legislativa faz ressalva quanto ao Art. 3º do projeto, que trata de remuneração fixada por "resolução do órgão especial do TJCE", uma vez que fixar ou alterar a remuneração dos servidores demanda lei específica.
Já o MPCE quer que as promotorias de Justiça tenham suas atribuições definidas em ato do órgão especial do Colegiado de Procuradores de Justiça, de iniciativa do procurador-geral de Justiça. A matéria autoriza que, nas comarcas de Caucaia, Crato, Fortaleza, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, atuarão promotores de entrância final, salvo casos previstos em lei, sem prejuízo da criação de novos cargos.

Mudanças
As promotorias de Acaraú, Guaraciaba do Norte, Horizonte, Itaitinga e Trairi passam de entrância inicial para entrância intermediária. No Crato, os promotores passam de intermediários para entrância final.
Também haverá alteração em promotorias agregadas. A promotoria vinculada de Altaneira sai de Santana do Cariri e passa a ser vinculada a Nova Olinda; a de Penaforte passa de Jati para Porteiras; a Promotoria de Tejuçuoca, então, vinculada a Itapajé, será vinculada a Irauçuba. E a de Tururu deixa de ser vinculada a Umirim e passa a ser vinculada a Uruburetama.
Caso seja aprovada a matéria do MPCE, serão extintas 11 promotorias de Justiça, que passam a ser vinculadas a outras (veja mapa). Os servidores lotados nos órgãos extintos serão removidos a outros órgãos e os ocupantes de cargos em comissão serão exonerados e os cargos realocados. Ao menos 12 promotorias também serão criadas.