quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Prefeito de Mauriti se reúne com proprietários de farmácias para debater rodizio de plantão

O Prefeito Mano Morais (PDT), acompanhando do assessor jurídico Dr. Marcelo Cristian, se reuniu com os proprietários  de farmácias do município. Na ocasião, foram apresentadas as recomendações do Ministério Público Estadual – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, que baseada na LEI 5.991 de 1973 em seu artigo 56, que dispõe que as farmácias e drogarias são obrigadas a realizar plantão, pelo sistema de rodizio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
A questão mais discutida foi em relação a segurança, visto que, as unidades farmacêuticas ficariam em grande exposição em horários avançados da noite. No entanto, ficou acordado que será criada uma regulamentação em que as farmácias irão se adequar e criar uma forma de atendimento em rodízio até a implantação da unidade do batalhão do RAIO e do sistema de vídeo monitoramento, prometido pelo Governo do Estado, que ajudará na segurança.
Após esta adequação e  implantação deste sistema de segurança, que o Estado disponibilizará para o município, será regulamentada o atendimento 24 horas e abertura em domingos e feriados. O calendário será elaborado de forma que haja participação uniforme de todos os estabelecimentos.

Assessoria de Imprensa