terça-feira, 20 de novembro de 2018

Mudança na Lei da Ficha Limpa está na pauta do Plenário

Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pena de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico pode ser aplicada inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), em junho de 2010. Esse entendimento, porém, pode ser alterado caso o PLS 396/2017, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), seja aprovado. A proposta está na pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (20) para ser analisada em regime de urgência.
Para Beber, a legislação aprovada, que levou à interpretação do Supremo, abriu espaço para insegurança jurídica.
— Não parece razoável que o aumento de prazos de inelegibilidade, sejam os já encerrados ou aqueles ainda em curso, e já objeto de sentenças judiciais, possa conviver em paz com os postulados do Estado de direito. Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos a fatos já consumados. Não existe nada mais gravoso para o cidadão do que a perda, mesmo que parcial, de sua cidadania. Portanto, isto revela uma cara e danosa forma de sanção a todo aquele que pretenda participar da vida política nacional — alegou o senador na justificativa de seu projeto, que ainda precisa de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deve ser dado em Plenário.

Pré-sal

Também em regime de urgência, o Plenário do Senado pode analisar na mesma sessão o projeto que autoriza a Petrobras a transferir a petroleiras privadas até 70% de seus direitos de exploração na área do pré-sal. A proposta (PLC 78/2018) é de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) e aguarda, em Plenário, manifestação da CCJ e das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI).
O que o Senado vai apreciar é o substitutivo aprovado pela Câmara, pelo qual o petróleo que exceder cinco bilhões de barris deverá ser licitado no regime de partilha de produção, após ser revisto o contrato de cessão entre a União e a Petrobras. Estudos da certificadora independente Gaffney, Cline & Associates — contratada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — estimam que oscile entre 6 e 15 bilhões de barris o volume excedente à captação autorizada à estatal.
Com o projeto da cessão onerosa, a União pode garantir uma receita de R$ 100 bilhões com a venda, pela Petrobras, do excedente do petróleo extraído do pré-sal.

Políticas Tributárias

Outra proposta na pauta desta terça-feira é o projeto de resolução que cria o Conselho de Avaliação de Políticas Tributárias. Aprovado em julho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PRS 10/2018 vincula o conselho à Comissão de Assuntos Econômicas (CAE), que propôs sua criação. Com caráter consultivo, o conselho vai auxiliar na avaliação do sistema tributário nacional. Segundo o relator da proposta na CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), o projeto não eleva custos ao Senado e pode melhorar a cooperação institucional entre o Senado e o Poder Executivo, da União e dos estados, bem como com o setor produtivo e a sociedade.

Agência Senado