terça-feira, 6 de novembro de 2018

Congresso Nacional reúne-se hoje para votar vetos e créditos extras


Deputados e senadores reúnem-se em sessão conjunta do Congresso Nacional às 14 horas para votar nove vetos presidenciais e cinco projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento deste ano. A sessão será realizada no plenário da Câmara dos Deputados.
Dentre os itens a serem votados está o veto 29/18, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 500/18, que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.
O presidente Michel Temer afirma que o projeto amplia a renúncia de receita, contrariando as leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
De acordo com o texto aprovado por deputados e senadores, os optantes do regime especial poderiam retornar ao programa se aderissem a um plano específico de regularização tributária. Estima-se que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.

LDO de 2019
Também na fila de votação está o veto 31/18, que excluiu 18 trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, a maioria deles garantia mais recursos para determinadas áreas e priorizava a destinação de verbas. O governo argumenta que as propostas ferem a Emenda do Teto de Gastos (EC 95) e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.
Entre as muitas áreas para as quais os parlamentares queriam mais recursos, estão pesquisa científica e tecnológica; agentes comunitários de saúde; subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural; fomento das exportações; desapropriação de áreas para expansão de aeroportos; assistência social; hospitais universitários; e realização da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Empresas de tecnologia da informação
Pode ser votado ainda o veto parcial à Lei 13.674,que autorizou empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias (veto 19/18).
Entre os itens vetados por Temer está a possibilidade de enquadramento entre os gastos passíveis de benefício a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas.

Segurança Pública e óleo diesel
O veto 20/18 atingiu a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675). Um dos trechos vetados pelo presidente Temer incluiria no sistema o programa socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei.
Já o veto 35/18 cancelou a isenção total até o fim de 2018 do PIS/Cofins sobre o óleo diesel. Para compensar o veto, Temer editou três medidas provisórias (MPs 831, 832 e 833) para garantir o acordo fechado com os caminhoneiros, durante greve da categoria em maio deste ano, e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel.

Créditos adicionais
Após os vetos presidenciais, os parlamentares poderão votar cinco projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2018. O PLN 11/18 abre crédito especial de R$ 42,5 milhões para os ministérios dos Transportes, da Aviação Civil e da Integração Nacional.
São recursos para o término de obras no Porto de Vitória, no Espírito Santo, e de construção e pavimentação de terminal no Porto de Fortaleza, no Ceará. Também há recursos destinados à dragagem e adequação da navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro.
O PLN 14/18 abre crédito suplementar de R$ 266,7 milhões para diversos fins. O maior montante (R$ 81,4 milhões) será usado para o Ministério da Defesa contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das organizações militares da Marinha e a compra de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha.
Outra parte (R$ 78,4 milhões) irá para o Ministério da Justiça usar no fortalecimento das instituições de segurança pública no Distrito Federal.
O PLN 19/18 abre crédito suplementar de R$ 65,5 milhões para diversos órgãos e ministérios. O maior montante (R$ 42,7 milhões) servirá para o Ministério da Saúde investir na manutenção de unidades básicas de saúde em diversos estados e cidades do país.
Já o PLN 15/18 abre crédito especial no valor de R$ 40,8 milhões em favor do Ministério da Justiça. O dinheiro será usado para viabilizar a construção de um complexo penitenciário federal em Itaquitinga, a cerca de 60 quilômetros de Recife (PE), no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Câmara Noticias