sábado, 25 de agosto de 2018

MPCE anula decisão de prefeito que cancelou concurso público em Quixadá

Foi determinado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) nessa quinta-feira, 23, a continuidade de um concurso público em Quixadá, a 158 km de Fortaleza. O certame, que conta com um total de 754 cargos efetivos, havia sido cancelado em fevereiro do ano passado pelo prefeito do município, Ilário Marques, que está afastado desde semana passada após operação deflagrada contra crimes de falsidade e desvio de verba pública.
Ilário Marques informou que o cancelamento do consurso teria sido feito pela ausência de elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a falta e comprovação de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A decisão ajuizada pelo MPCE e que atende a uma Ação Civil Pública também proíbe a contratação temporária ou nomeação de agentes públicos para cargos de exercício precário, seja por comissão ou terceirização. Cada contrato irregular firmado irá gerar aos cofres públicos uma multa de R$ 1 mil.
Além disso, o juiz responsável pelo caso ordenou que a homologação do concurso seja feita em um prazo de até cinco dias, caso contrário a prefeitura terá de desembolsar R$ 1 mil para cada dia de não cumprimento. O MPCE ainda afirma que o decreto municipal responsável pela anulação do concurso é considerado nulo por desvio de finalidade e violação dos príncipios da administração pública.
(O Povo)