quinta-feira, 5 de julho de 2018

Na Assembleia - Audic denuncia ato ilegal de ex-prefeita que provocou bloqueio de precatórios do Fundeb e penalizou Educação de Tauá

Audic Mota fez pronunciamento sobre o precatório do Fundeb de Tauá

O deputado Audic Mota (PSB) denunciou em pronunciamento, nesta quinta-feira (5), que a Educação do município de Tauá está sendo penalizada com o bloqueio do pagamento de precatórios da ordem de R$ 70 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por conta de um ato ilegal praticado pela ex-prefeita Patrícia Aguiar, durante sua gestão, no ano de 2016.
Segundo o parlamentar, mesmo licenciada do cargo à época, a prefeita assinou procuração para contratar, com dispensa de licitação e honorários advocatícios fixados em torno de R$ 15 milhões, os serviços do Escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, do Piauí.
O procedimento foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, através de medida cautelar, suspendeu os efeitos da inexigibilidade de licitação e a devida recuperação dos valores do Fundeb pela municipalidade.
A Corte entendeu que houve usurpação da competência da Procuradoria Geral do Município e percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros adotados e recomendados. Por fim, afronta aos princípios constitucionais relativos à administração pública.
Audic Mota, por julgar o tema controverso e a afetar outros municípios do estado, propôs a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa.
Entre os objetivos da promoção do debate, com sindicatos, professores, gestores, técnicos e juristas, está colocada a reversão para os municípios dos valores contratados irregularmente a título de honorários, bem como a forma de investimento dos recursos recuperados do Fundeb pelas administrações municipais.
Confira o pronunciamento de Audic Mota: