Ao eleger o tema como prioridade do Senado e agilizar a tramitação na Casa, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira conseguiu aprovar na noite desta terça-feira (10), o projeto de lei (PLC 76/2018-complementar) que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte no regime especial de tributação. O projeto segue para sanção presidencial.
“Essa é uma justiça que estamos fazendo com quem gera emprego e movimenta a economia desse país. Já tínhamos nos posicionado sobre o tema, mas fomos alvo de um veto presidencial, derrubamos o veto, mas já não havia mais prazo. Agora esse novo texto vai atender 600 mil empresas e empreendedores individuais que foram excluídos do Refis (...) nó estamos fazendo justiça”, comemorou Eunício.
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), reconheceu o empenho de Eunício para aprovação do texto em tempo hábil. “Quero fazer justiça a Vossa excelência. Uma matéria como esta, para poder avançar na Casa, com a velocidade que avançou é porque contou com o respaldo do senador Eunício Oliveira. Que foi sensível a corrigir essa injustiça que o veto presidencial poderia promover”, reconheceu.
De acordo com o relatório apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018 que autoriza o refinanciamento das dividas fiscais (Refis) das referidas empresas.
A reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A estimativa é que a medida beneficie 600 mil empresas e microempreendores individuais.
