A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará aprovou nesta quinta-feira (13/07), propostas de
emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício
de 2019. Três propostas de emenda apresentadas pelo deputado Leonardo Araújo
(MDB), com relatoria do deputado Evandro Leitão (PDT), foram aprovadas.
A emenda nº 32 insere a
divulgação no portal da transparência os procedimentos licitatórios realizados
bem como todos os contratos celebrados, além das dispensas ou inexigibilidades,
quando for o caso. A emenda nº 33 solicita que o reconhecimento das situações
de emergência ou calamidade pública por meio de decreto, durante o período em
que estas subsistirem.
Já a emenda nº 35 solicita a
disponibilização de informações em meios eletrônicos com a utilização de
ferramentas ou sistema de acessibilidade, que permitam aos deficientes visuais
e auditivos compreender e monitorar os gastos públicos.
O Projeto da LDO dispõe sobre
as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual, para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.