quarta-feira, 18 de julho de 2018

Ação do MP - Justiça determina afastamento de cunhado do pefeito

O Ministério Público em Justiça de Juazeiro do Norte, entrou com uma Ação Civil Pública, no dia 5 de abril, subscrita pelo promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento, pleiteando a suspensão da nomeação de cinco agentes públicos em situação de nepotismo e da nomeação para secretários municipais de três parentes do prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra. O Município informou, então, que os cinco agentes públicos citados na ação já não faziam mais parte da Administração Municipal.
Com isso, a ação seguiu unicamente para pleitear a suspensão da eficácia das nomeações de Luiz Ivan Bezerra de Menezes, irmão do prefeito, nomeado para o cargo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos; Renato Fernandes Oliveira, genro do prefeito, nomeado para o cargo de secretário Municipal de Cultura; e José Roberto Celestino, cunhado do prefeito e nomeado para o cargo de secretário Especial de Articulação Política.
O promotor de Justiça explica que o Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, para cargos políticos de Secretários Municipais. Porém, conforme entendimento do STF, configura nepotismo a nomeação de parentes do prefeito para o secretariado municipal nos casos em que há inequívoca falta de razoabilidade, ausência de qualificação técnica, inidoneidade moral ou fraude à lei.
No dia 14 de Junho de 2018, o juiz da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, Francisco José Mazza Siqueira, deferiu parcialmente pedido do MCPE e determinou a suspensão dos efeitos da nomeação de José Roberto Celestino, atendendo ao requerimento do MP que comprovou que o prefeito utilizou-se de expediente indevido para contornar vedação da súmula vinculante do STF, sendo que a nomenclatura de “Secretário Especial de Articulação Política” foi concebida apenas para conferir aparência de que o nomeado exerce cargo político.
O Ministério Público foi intimado em 11/07/2018, e recorreu ao Tribunal de Justiça (12/07), desta vez requerendo o afastamento do irmão e do genro do prefeito José Arnon Bezerra de Menezes, que ocupam cargos de secretários Municipais.
(Site do MPCE)