quinta-feira, 7 de junho de 2018

Projeto do vereador Odécio Carneiro - Comerciante preso por receptação poderá peder alvará do estabelecimento

Odécio é pré-candidato a deputado federal

O vereador Odécio Carneiro (Solidariedade) entrou com um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Fortaleza para combater a ação de receptadores e propõe a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de atividade ilícita.
De acordo com o projeto, constatada pela fiscalização municipal este tipo de irregularidade, mediante decisão devidamente fundamentada, o alvará do receptador será cassado como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Como membro de duas comissões na CMFort, a de Segurança Pública e da Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, esta é mais uma ação do parlamentar na prevenção e combate à criminalidade e em defesa da sociedade.
O projeto tem potencialidade de combater a criminalidade em duas vertentes: tanto no desestímulo à prática de crimes, como favorecendo o próprio comércio que fica prejudicado com a concorrência desleal oriunda da mercantilização de produtos ilícitos.
Para Odécio, as afrontas contra a coletividade devem ser severamente combatidas.
“É público e notório o crescimento da violência em Fortaleza e em todo o Estado do Ceará. Roubos e furtos, principalmente de cargas, têm sido uma constante. O artigo 180 do Código Penal dispõe sobre o crime de receptação. Este projeto visa punir, exemplarmente, quem pratica este tipo de crime, através de medidas administrativas, de competência do município”, ale