O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Jaguaruana Edilson Izaias de Jesus Júnior, expediu, no dia 12, uma recomendação a fim de que o prefeito, Roberto Barbosa Moreira, exonere das funções os secretários, seus familiares, em virtude do nepotismo comprovado através de Procedimento Administrativo. O não cumprimento ensejará as ações respectivas de improbidade administrativa e outras responsabilidades legais.
De acordo com a recomendação, deverão ser exonerados das funções ou cargo de confiança as seguintes pessoas: a esposa e secretária de Governo e Articulação, Valéria Maria de Araújo; a irmã e secretária de Finanças, Administração e Planejamento, Márcia Barbosa Moreira; o irmão e secretário de Educação Carlos Daniel Barbosa Chaves; a sobrinha e procuradora-geral do Município de Jaguaruana, Marina Rayanne Barbosa de Oliveira; outra sobrinha e secretária de Cultura e Turismo, Brenna Daniela Barbosa Mota; e a cunhada e secretária de Trabalho, Desenvolvimento Social, Habitação e Segurança Alimentar, Maria das Graças de Araújo.
O representante do MPCE observa que o chefe do Executivo se abstenha de prover ou permitir o provimento de cargo ou função em comissão ou de função gratificada ou de direção ou contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, qualquer pessoa que ostente a condição de cônjuge, companheira e parente até o terceiro grau, com vice-prefeito, secretários, procurador-geral do Município, ouvidor-geral, dirigentes de pessoas jurídicas da administração pública municipal, vereadores, deputado estadual, governador, vice-governador, membros do Ministério Público e membros do Poder Judiciário.
Tais pessoas não podem ser contratadas, mesmo em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação e nomear ou indicar para direção de Sociedades de Economia Mista, sob pena de imediata adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis de parte do Ministério Público, órgão empenhado no combate preventivo do nepotismo no âmbito da Administração Pública, em cumprimento aos seus elevados deveres constitucionais.
(Site do MPCE)
