quinta-feira, 15 de março de 2018

Nota explicativa da Prefeitura de Juazeiro do Norte

"O Prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, vem a público esclarecer pontos importantes referentes às recentes notícias acerca de matéria veiculada na imprensa, referente aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
Cumpre esclarecer, inicialmente, que os Projetos de Indicação que geraram as Leis 4.690/2016, 4.691/2016 e 4.692/2016 foram de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovados na sessão ordinária de 27 de outubro de 2016. As referidas Leis foram aprovadas e votadas na legislatura anterior, ressaltando que o Prefeito Arnon Bezerra foi empossado em 1° de janeiro de 2017.
Destaca-se também que a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público que versa sobre a legalidade das Leis supramencionadas foi protocolada em 28 do novembro de 2016, sendo distribuída na 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, sob o nº 0067895-32.2016.8.06.0112, e ainda em 1º de dezembro de 2016 foi proferida liminar que deferiu a suspensão dos efeitos de tais Leis, ou seja, todos os fatos ocorreram em data anterior a posse do Prefeito Arnon Bezerra.
O Prefeito Arnon Bezerra jamais expressou sua concordância com o subsídio fixado pela lei 4.692/2016, que elevou o subsidio para 33 mil reais mensais, sendo que em sede de contestação apresentada à Justiça esta Municipalidade manifestou sua discordância com o aumento em comento, não sendo verdade que o Prefeito Arnon Bezerra pretendia perceber um aumento maior que o do Presidente da República (sic))", finaliza a nota da Assessoria de Imprensa.

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