O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), retirou todas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de pauta, incluindo a Reforma da Previdência. Não foi preciso liminar nem nada, ele apenas cumpriu o parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Com isso, Eunício enterrou a Reforma da Previdência.
“A partir da edição do decreto legislativo [prevendo a intervenção], nenhuma mudança da Constituição acontecerá. Se o presidente extinguir o decreto, cessa a intervenção no Rio de Janeiro, então todas as demais PECs, inclusive a da Previdência, poderão transitar. Poderão ser discutidas e aprovadas”, disse o senador.
