NOTA DE ESCLARECIMENTO
"O Prefeito Municipal de Araripe, Giovane Guedes Silvestre, considerando a publicação no do Blog do Flávio Pinto (http://www.flaviopintonews.com.br/), em 13 de janeiro de 2018, em face da desaprovação de matéria na Câmara Municipal que versa sobre a gestão do Instituto de Previdência de Araripe, vem a público esclarecer o seguinte:
I – Que o conteúdo do projeto de Lei nº 001/2018, realmente já havia sido encaminhado para deliberação pela Câmara Municipal, em setembro de 2017, onde, mesmo sendo realizadas todas as discussões necessárias dentro das comissões legislativas temáticas, os vereadores de oposição optaram pela desaprovação da matéria.
II – Objetivando esclarecer todos os pontos decorrentes do projeto de lei e da própria gestão do instituto, o Poder Executivo realizou a 1ª Audiência Pública sobre IPREMA, em 07/12/2017, com a presença marcante da sociedade, servidores municipais e assessorias técnicas e atuarial, com grande repercussão nas redes sociais, mas contando com a presença de um único vereador de oposição, o senhor João de Vilma.
III – Que o Projeto de Lei nº 001/2018, como anterior, trata especificamente das seguintes deliberações:
Ampliação da Contribuição Patronal para 15,32% e manutenção da Contribuição dos Segurados em 11% (Art. 1º);
Aumento imediato da alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal Acessória para 3,00% (Art. 2º), que em face da manutenção do equilibro financeiro e atuarial do IPREMA, comprovado a sua real necessidade em cálculo atuarial será acrescida anualmente de 2,00%, a partir do exercício de 2021 (Art. 3º);
Por fim, autorização para que o Poder Executivo, empós a realização de estudo atuarial realizasse a majoração da Contribuição Patronal através de decreto (Art. 4º), vez que versa sobre o município, jamais sobre a contribuição dos segurados (servidores). Importante informar que o Vereador Francisco Bosco dos Santos apresentou emenda vinculando a alteração da alíquota patronal à autorização legislativa, a qual, também, foi derrubada pela oposição.
IV – Destarte, ao invés do que atribuiu a nota do blog, o projeto trata de alterações pontuais à Lei Municipal nº 979/2009, que instituiu o IPREMA, devidamente embasadas em estudo atuarial realizado pela empresa que presta assessoria na área ao instituto, e, jamais, contrária aos servidores municipais, visto que não se propôs a elevação da alíquota dos segurados.
V – Desta forma a rejeição da matéria tratou-se unicamente de ação política mesquinha e irresponsável, desprovida da necessária integridade aos que ocupam cadeira no legislativo de Araripe, que põem em xeque o equilíbrio financeiro e atuarial do IPREMA e o futuro de seus segurados, vez que o assunto além de público, devidamente debatido já contava, inclusive, com a aprovação do Conselho Fiscal do IPREMA. Matéria legislativa tecnicamente perfeita, portanto.
Destarte, não há porque se falar em prejuízos decorrentes da apresentação do projeto de lei em apreço, vez que tratava exclusivamente da majoração das alíquotas patronais.
I – Que o conteúdo do projeto de Lei nº 001/2018, realmente já havia sido encaminhado para deliberação pela Câmara Municipal, em setembro de 2017, onde, mesmo sendo realizadas todas as discussões necessárias dentro das comissões legislativas temáticas, os vereadores de oposição optaram pela desaprovação da matéria.
II – Objetivando esclarecer todos os pontos decorrentes do projeto de lei e da própria gestão do instituto, o Poder Executivo realizou a 1ª Audiência Pública sobre IPREMA, em 07/12/2017, com a presença marcante da sociedade, servidores municipais e assessorias técnicas e atuarial, com grande repercussão nas redes sociais, mas contando com a presença de um único vereador de oposição, o senhor João de Vilma.
III – Que o Projeto de Lei nº 001/2018, como anterior, trata especificamente das seguintes deliberações:
Ampliação da Contribuição Patronal para 15,32% e manutenção da Contribuição dos Segurados em 11% (Art. 1º);
Aumento imediato da alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal Acessória para 3,00% (Art. 2º), que em face da manutenção do equilibro financeiro e atuarial do IPREMA, comprovado a sua real necessidade em cálculo atuarial será acrescida anualmente de 2,00%, a partir do exercício de 2021 (Art. 3º);
Por fim, autorização para que o Poder Executivo, empós a realização de estudo atuarial realizasse a majoração da Contribuição Patronal através de decreto (Art. 4º), vez que versa sobre o município, jamais sobre a contribuição dos segurados (servidores). Importante informar que o Vereador Francisco Bosco dos Santos apresentou emenda vinculando a alteração da alíquota patronal à autorização legislativa, a qual, também, foi derrubada pela oposição.
IV – Destarte, ao invés do que atribuiu a nota do blog, o projeto trata de alterações pontuais à Lei Municipal nº 979/2009, que instituiu o IPREMA, devidamente embasadas em estudo atuarial realizado pela empresa que presta assessoria na área ao instituto, e, jamais, contrária aos servidores municipais, visto que não se propôs a elevação da alíquota dos segurados.
V – Desta forma a rejeição da matéria tratou-se unicamente de ação política mesquinha e irresponsável, desprovida da necessária integridade aos que ocupam cadeira no legislativo de Araripe, que põem em xeque o equilíbrio financeiro e atuarial do IPREMA e o futuro de seus segurados, vez que o assunto além de público, devidamente debatido já contava, inclusive, com a aprovação do Conselho Fiscal do IPREMA. Matéria legislativa tecnicamente perfeita, portanto.
Destarte, não há porque se falar em prejuízos decorrentes da apresentação do projeto de lei em apreço, vez que tratava exclusivamente da majoração das alíquotas patronais.
Araripe/CE, 15 de janeiro de 2018.
Giovane Guedes Silvestre
Prefeito Municipal de Araripe
Giovane Guedes Silvestre
Prefeito Municipal de Araripe
