quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

MInistério Público Federal denuncia Odilon Aguiar por uso irregular de verba federal e pede indisponibilidade de bens


A malversação de recursos públicos federais, oriundos de convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para obras de saneamento básico na cidade de Tauá em 2007, foi objeto de ação de improbidade administrativa, com ressarcimento ao Erário, ajuizada contra o ex-prefeito e hoje deputado estadual, Odilon Aguiar (Foto), no último dia 7.
A procuradora da República no Ceará, Ilia Freire Fernandes Borges Barbosa, denuncia que serviços de esgotamento sanitário foram pagos e executados, ineficaz e irregularmente, no bairro Aldeota, Sede do município, e no distrito de Santa Teresa.
A responsável pelo inquérito pede a indisponibilidade de bens do parlamentar e, ainda, a condenação do ex-vice-prefeito da cidade, Júlio César Costa Rego, então secretário de Infraestrutura; de Renê Érlys Loyola Gonçalves, engenheiro responsável pelo acompanhamento das obras; da Etecon Empresa Técnica de Construções e Consultoria Ltda e de Raimundo Nonato, seu representante na execução dos serviços.
O ex-prefeito e o ex-secretário deverão responder solidariamente, com os outros réus e na medida dos danos causados, devolvendo aos cofres públicos a quantia de R$ 319,2 mil. Conforme a procuradora, todos concorreram para a aplicação irregular de verbas públicas federais em proveito da Etecon, causando prejuízo ao Erário e o enriquecimento ilícito de terceiro.

A procuradora sustenta que, “mesmo diante do recebimento dos recursos federais, a empresa não aplicou corretamente os valores repassados, tanto que o objeto do convênio não foi alcançado, e a execução da obra se limitou a 33,5% do montante pactuado com a Funasa”.
Com pendente saneamento das irregularidades e após cinco prorrogações seguidas do convênio entre os anos de 2011 e 2014, além do que a procuradora classificou como intempestiva prestação de contas parcial, Tauá restou inscrito inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), um grave prejuízo à condição da municipalidade, cuja gestão depende dos repasses da União.

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