O deputado André Figueiredo apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 381/2017, que tem como finalidade impedir que ministros, juízes e desembargadores julguem os processos das autoridades, seja o presidente da República ou Governador de Estado que foram responsáveis pela nomeação.
De acordo com o parlamentar, a aprovação dessa proposta será de grande importância na conjuntura atual, já que o Poder Judiciário tem recebido cada vez mais processos com acusações por crimes contra a administração pública, mas nem sempre têm o desfecho esperado. Regido em lei, o Presidente da República tem a competência para nomear cargo de juiz ou desembargador de tribunais da Justiça Comum Estadual e Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e de Ministro de Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, mediante a aprovação do Senado Federal. Esse é um dispositivo comum em outros países como Canadá e França, mas no Brasil, não se previu que as autoridades políticas que nomeiam, seriam julgadas pelos juízes indicados.
André Figueiredo destacou a falta de atualização da legislação. “O fato é que, passados quase 30 anos da promulgação da Constituição Federal, nenhuma ferramenta foi introduzida nas leis do País para que, caso o Presidente da República fosse julgado pelo STF – ou um Governador, pelo Tribunal de Justiça -, a imparcialidade fosse objetivamente garantida”, critica o parlamentar.
Se a lei estivesse em voga, o julgamento da chapa Dilma-Temer, ocorrida em junho deste ano, não poderia contar com o voto de Admar Gonzaga e Tarcísio Viera, ambos indicados por Michel Temer durante o processo, e que deram o voto da vitória, livrando a cassação da chapa.
