quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Senado aprova em primeiro turno o "Simples Nacional" para os pequenos municípios

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a PEC 77/2015, que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios. Chamado de ‘Simples Municipal’, o item foi inserido na pauta como uma das propostas prioritárias para votação em plenário pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A matéria ainda precisa passar por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
“É um mecanismo justo para que esses municípios possam ter as mesmas oportunidades e acessos como as grandes cidades. Sabemos das dificuldades que essas localidades enfrentam, e essa iniciativa busca equilibrar essa relação e proporcionar o desenvolvimento dos mais prejudicados”, defendeu Eunício.
A PEC do Simples Municipal, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), busca garantir um tratamento diferenciado aos pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam, de escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos inter-federativos.
Pelo texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte.

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