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segunda-feira, 19 de junho de 2017

Cai a PEC que suspendia tramitação da extinção do TCE na Assembleia

O juiz da Fazenda Pública André Aguiar Magalhães, da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais, decretou, nesta segunda-feira, a extinção da ação interposta pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que pleiteava a suspensão da tramitação da PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extingui o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Por consequência, fica sem nenhuma eficácia a tutela deferida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, sobre o caso. Ou seja, no mérito o juiz André Aguiar não deu provimento ao pedido do deputado peemedebista.
A PEC pode seguir sua tramitação normal.