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| Senador Eunício Oliveira |
Mesmo com a determinação do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em proibir, por tempo indeterminado, o limite de acesso à internet banda larga fixa, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira deu entrada em projeto de lei para assegurar a navegação ilimitada. Segundo ele, a medida é fundamental para impedir que a mudança da regra seja feita pela Anatel em ocasião futura.
De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar, ficará assegurado aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas e a lei entraria em vigor após 45 dias após a data da sua publicação. A garantia na Constituição passaria a proibir qualquer mudança nas regras pela Anatel e operadoras que prestam esse tipo de serviço.
Eunício justifica a apresentação do projeto com base nas últimas movimentações dos provedores de conexão à internet em banda larga no sentido de estabelecer limites ao volume de dados disponibilizados para as conexões fixas, o que para ele, acarretará grandes prejuízos para o consumidor. “Essa alteração certamente prejudicará os consumidores, que terão que pagar valores ainda mais elevados para poderem usufruir de acesso ininterrupto à internet”, argumentou.
Na semana passada, a polêmica sobre o tema tomou grandes proporções após o presidente da Anatel, João Rezende, afirmar que havia chegado ao fim a era da internet ilimitada e se posicionar a favor das operadoras, ao definir um prazo de 90 dias para que as novas regras impondo limites ao acesso fossem executadas pelas empresas.
(Assessoria do Senador)
