segunda-feira, 28 de abril de 2014

Ministério Público e Prefeitura de Juazeiro irão firmar TAC sobre concessão de licenças para construções próximas ao aeroporto

O Ministério Público Federal (MPF) firmará termo de ajustamento de conduta com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e Prefeitura de Juazeiro do Norte para estabelecer parâmetros para concessão de licenças de construção e ambientais dentro da área de segurança do Aeroporto Regional do Cariri. O termo será assinado em reunião entre representantes das instituições nesta terça-feira (29), no auditório do Instituto Federal de Juazeiro do Norte.
A minuta do termo de ajustamento de conduta prevê a integração dos planejamentos aeroportuário e municipal. Prefeitura e Infraero se comprometerão a trabalhar em conjunto principalmente no planejamento, fiscalização e controle do uso e ocupação do solo no entorno do aeroporto, que fica em Juazeiro do Norte.
Com a assinatura do acordo, o município não deverá conceder alvará de construção e licença ambiental para qualquer obra ou construção em desacordo com o Plano de Zoneamento de Ruídos e com o Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo.