quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Ministério Público pede suspensão dos direitos políticos de Agenor Neto, ex-prefeito de Iguatu, por ato de improbidade administrativa


O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Iguatu Agenor Gomes de Araújo Neto, que ocupou o cargo de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012. Ele é acusado de irregularidades na aquisição de diversos produtos e serviços sem licitação.
 A ação foi ajuizada nesta terça-feira (17) pelos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva, Aureliano Rebouças Júnior e Fernando Antonio Martins de Miranda. Com base no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), foi instaurado um procedimento administrativo na Promotoria.
Ficou constatado que o ex-prefeito autorizou a aquisição de bens e serviços no ano de 2005 sem a realização de procedimento licitatório para compra de gêneros alimentícios e para a renovação do contrato de serviço para transporte escolar do ensino fundamental. De acordo com o relatório enviado pela CGU ao MP, os gastos custaram aos cofres públicos cerca de R$ 162 mil.
A conduta do ex-gestor viola a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e está prevista na Lei Nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa. O Ministério Público entende que houve prejuízo ao erário e desrespeito aos princípios da administração pública. Por conta disso, o MP pede que Agenor Neto seja condenado à suspensão dos direitos políticos por um período de cinco a oito anos, ao pagamento de uma multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios durante cinco anos.